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Estatutos LASA

 

ESTATUTOS

CAPÍTULO I

Denominação, Sede e objectivos

 

Artigo 1º

  (Denominação)

A LASA, Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, associação sem fins lucrativos e de duração indeterminada, fundada em 1955, rege-se pelos presentes estatutos.

 

                                             Artigo 2º                                      

    (Sede)

A LASA tem a sua sede na Praça de Bocage, número 48, 2º andar esquerdo, freguesia de São Julião, c

oncelho de Setúbal, podendo abrir delegações em outros locais, por mera decisão da Direcção.

 Artigo 3°

(Objectivos) 

A LASA tem como objectivo principal a defesa do ambiente do património natural e construído da região de Setúbal e Azeitão, bem como a conservação da natureza. Tem ainda como objectivos:

§Proteger, promover e divulgar o património ambiental, cultural e social da Região de Setúbal e Azeitão.

§ Colaborar com outros organismos, particularmente a Administração Central e Local.

§ Constituir, integrar-se ou manter relações com outras Associações ou Fundações Nacionais ou Internacionais que prossigam a defesa dos interesses sectoriais comuns participando nas suas actividades.

§ Denunciar actos ou planos que originem a diminuição de interesse ou prejuízo para a região.

§ Promover e colaborar na criação e manutenção de centros ambientais, centros culturais e centros sociais, que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população.

 

 

 CAPÍTUL0 II

                                       

 (Sócios)

                                     

 Artigo 4°

                                   

 (Sócios)

Podem ser sócios quaisquer pessoas singulares ou colectivas.

4.1 Os sócios podem ser: Efectivos, Beneméritos e Honorários.

a)Efectivos são os sócios que contribuem com a quota mensal estabelecida.

b)Beneméritos são os sócios que contribuem para a Liga com importantes donativos ou à mesma prestem relevantes serviços.

c)Honorários são os sócios que, por mérito relevante ou importantes serviços prestados à região, se tornem dignos de tal honra.

4.2 São considerados sócios efectivos-fundadores todos os indivíduos que assinaram os primeiros Estatutos.

4.3 Podem ser admitidos como sócios efectivos entidades colectivas de direito, mediante quota a estabelecer pela Direcção, caso a caso.

4.4 Os sócios beneméritos e honorários estão isentos de quotas e de quaisquer outros encargos associativos.

4.5 Os associados até aos vinte e um anos, terão uma redução de cota mensal de 25%.

                                              Artigo 5°

                                            (Admissão)

A admissão de sócios faz-se como segue:

5.1 Sócios efectivos mediante aprovação da Direcção sob proposta de outro sócio ou por iniciativa própria do pretendente a associado.

5.2 Sócios beneméritos e honorários mediante aprovação em Assembleia-Geral por maioria de dois terços dos presentes, sob proposta da Direcção.

                                                        Artigo 6°

                                                        (Direitos)

São direitos dos sócios efectivos:

6.1 Participar, discutir e deliberar nas Assembleias-gerais, desde que no pleno uso dos seus direitos.

6.2 Os sócios efectivos, sendo entidades colectivas, poderão fazer-se representar nas Assembleias e em todos os actos da Liga, por pessoa devidamente credenciada.

6.3 Eleger e ser eleitos para os corpos sociais.

6.4 Fazer propostas à Direcção.

6.5 Convocar Assembleias-gerais Extraordinárias, desde que requeridas por escrito por um mínimo de 10% do total dos associados.

6.6 Entende-se por pleno uso dos seus direitos o débito das quotas não ser superior a um ano.

6.7 Não podem votar nas eleições trienais de listas conjuntas para a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, os sócios com menos de três meses a contar da data de admissão.

 

                                                         Artigo 7°

                                                        (Deveres)

São deveres dos sócios efectivos:

7.1 Observar as disposições destes Estatutos, Regulamento Interno e deliberações da Assembleia-geral.

7.2 Dar conhecimento à Direcção de todo e qualquer acto ou propósito que possa ameaçar ou colocar em perigo o património ambiental, cultural e social da Região.

7.3 Pagar a jóia e quota mensal que forem estabelecidas.

 

                                                        Artigo 8°

 

                                            (Demissão e Exclusão)

Qualquer sócio, para além de poder pedir a sua demissão, pode ser excluído em caso de:

8.1 Infringir gravemente os Estatutos ou Regulamentos, prejudicando a Liga, moral ou materialmente.

8.2 “Não cumprir os deveres de associado, previsto no ponto 7.3 do artigo 7.º (Deveres), por um período de tempo superior a dois (2) anos, com prévia notificação simples.”

8.3 A exclusão pelos motivos referidos em 8.1 é da competência da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção, depois de ouvidos os sócios em causa.

8.4 “A exclusão pelos motivos referidos nos pontos 8.2 é da competência da Direcção”.

8.5 Os sócios excluídos deverão ser notificados dos motivos que levaram a essa decisão.

 

                                                   CAPÍTULO III

                                                 Corpos Gerentes

                                                     

                                                       Artigo 9°

                                              (Corpos Gerentes)

9.1 ― Os Corpos Gerentes da LASA são constituídos pelos seguintes órgãos:

a)Assembleia-geral.

b)Direcção.

c)Conselho Fiscal.

9.2 Os Corpos Gerentes são eleitos por triénios, podendo ser reeleitos total e parcialmente.

 

                                                      Artigo 10°

                                               (Assembleia Geral)

A Assembleia-geral é constituída pelos sócios efectivos, singulares ou colectivos, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos, e nela residem todos os poderes da Liga.

Serão, porém, nulas as deliberações que recaírem sobre matérias estranhas à respectiva Ordem de Trabalhos.

 

                                                      Artigo 11°

                                                  (Competência)

Compete à Assembleia-gera1;

11.1 Confirmar as linhas gerais de actuação da Liga.

11.2 Interpretar e alterar Estatutos e aprovar quaisquer regulamentos julgados necessários.

11.3 Eleger, por escrutínio secreto e por um período de três anos, em listas conjuntas, a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

11.4 Discutir e votar o Relatório e Contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal.

11.5 Fixar a jóia e quota mensal dos sócios, sob proposta da Direcção, sem prejuízo do disposto no 4.,3 do artigo 4°.

11.6 Deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem apresentados pela Direcção, pelo Conselho Fiscal e pelos sócios, com base em disposições estatutárias.

1 1.7 Deliberar sobre a dissolução da Liga e destino do seu património.

 

                                                    Artigo 12°

                              (Mesa: Constituição e Competência)

A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, um 1° Secretário e um 2° Secretário.

12.1 É da competência do Presidente:

a)Convocar a Assembleia geral e dirigir os trabalhos.

b)Dar posse aos Corpos Gerentes, nos oito dias seguintes ao das eleições.

c)Representar a Liga, a pedido da Direcção, em actos de grande relevância.

12.2 0 l° e 2° Secretários exercerão, pela ordem indicada, na ausência do Presidente, as funções que a este cabem.

12.3 Aos Secretários compete promover todo o expediente e a redacção das actas.

 

                                                   Artigo 13°

                                                   (Reuniões)

As Assembleias gerais podem ser ordinárias e extraordinárias.

13.1 A Assembleia-geral Ordinária reunirá anualmente, durante o 1º trimestre, para apreciação do Parecer do Conselho Fiscal e discussão e votação do Relatório e Contas da Direcção e reunirá de três em três anos, para eleição dos Corpos Gerentes.

13.2 A Assembleia geral Extraordinária reunirá:

a)Quando a Direcção ou o Conselho Fiscal o solicitarem.

b)Quando um mínimo de 20% dos sócios o requeira por escrito e com indicação dos assuntos a tratar.

Neste caso, porém, a Assembleia só funcionará se estiverem presentes dois terços dos sócios requerentes.

13.3 A Assembleia-geral será convocada pelo Presidente com, pelo menos, oito dias de antecedência, através de aviso postal, indicando dia, hora, local de reunião e respectiva ordem de trabalhos.

 

                                                    Artigo 14"

                                              (Funcionamento)

O funcionamento da Assembleia-geral processa-se do modo seguinte:

14.1 A Assembleia geral considera-se legalmente constituída, em primeira convocatória, quando estiverem presentes metade dos sócios que dela fizerem parte.

14.2 Se o número de sócios presentes não for suficiente, a Assembleia reunir-se-á, em segunda convocatória, trinta minutos depois, com qualquer número.

14.3 Os sócios não podem fazer-se representar nas Assembleias-gerais, excepto os referidos em 4.3 do artigo 4°.

14.4 As deliberações da Assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta salvo nos casos em que a Lei ou os Estatutos exigirem maiorias qualificadas.

 

                                                  Artigo 15°

                                                   (Direcção)

15.1 A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e cinco vogais, além de igual número de suplentes.

15.2 Sessenta por cento da Direcção tem de ser constituída por sócios com o mínimo de três anos de associado, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente.

 

                                                  Artigo 16"

                                              (Competência)

16.1 ― Compete à Direcção:

a)Executar as decisões da Assembleia-geral, fazendo cumprir os Estatutos e Regulamentos.

b)Administrar a Liga, elaborando e executando os planos de actividades.

c)Apresentar anualmente o Relatório de Actividades e Contas da sua Gerência.

d)Propor à Assembleia geral a admissão de sócios beneméritos e honorários.

e)Propor à Assembleia geral a exclusão de sócios.

f)Propor à Assembleia-geral, juntamente com o Conselho Fiscal, a fixação da jóia e da quota

16.2 — Compete ao Presidente:

a)Representar a Liga em juízo ou for a dele, excepto nos casos previstos nos 12.1 C) do Artigo 12°.

b)Orientar os trabalhos da Direcção, presidir às reuniões e assinar o expediente.

c)Promover a substituição de qualquer membro da Direcção, que transitoriamente esteja impedido de exercer o seu cargo.

d)Ter o voto de qualidade, em caso de empate, nas votações da Direcção.

16.3 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos.

16.4 — Compete ao secretário:

a)Dirigir a Secretaria.

b)Redigir a correspondência e as actas das reuniões.

16.5 — Compete ao Tesoureiro:

a)Arrecadar os fundos da Liga, depositando-os numa instituição bancária, de onde serão movimentados.

b)Coordenar, a organização da Contabilidade e manter a escrita em dia.

c)Assinar, cumulativamente com o Presidente ou com o Vice-presidente os cheques ou ordens de levantamento de dinheiros.

                                                               

                                                               Artigo 17°

                                           (Funcionamento)

17.1 — A direcção reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque.

17.2 — A Direcção funciona com a maioria dos seus membros em exercício e delibera pela maioria dos votos presentes.

 

                                    Artigo 18°

                              (Responsabilização)

18.1 — A direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua gerência.

18.2 — De qualquer responsabilidade estão isentos os membros da Direcção que tiverem expressamente votado contra a respectiva deliberação, assim como aqueles que não tomaram parte na respectiva resolução e que posteriormente manifestem, por escrito, a sua posição.

 

                                    Artigo 19°

                               (Conselho Fiscal)

0 Conselho Fiscal é constituído pelo Presidente, Secretário e Relator.

                        

                           Artigo 20°

                       (Competência)

20.1 — Ao Conselho Fiscal compete:

a)Fiscalizar a actividade e as contas da Liga.

b)Dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentados pela Direcção.

c)Propor à Assembleia-geral, juntamente com a Direcção, a fixação da jóia e quota mensal.

20.2 — Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direcção.

 

 

                                 CAPÍTULO IV

                                    Receitas

           

                                  Artigo 21°

As receitas da Liga são constituídas por:

a)Jóias e quotas dos sócios efectivos. `

b)Subsídios, heranças, donativos e doações.

c)Produtos de quaisquer estudos, publicações, passeios e actividades públicas promovidas pela Liga.

 

                                   

                                            CAPÍTULO V

                                  Extinção e Liquidação

                     

                                            Artigo 22°

A Liga poderá ser extinta, para além dos casos previstos na Lei, mediante resolução de Assembleia-geral, expressamente convocada para o efeito, tomada por maioria de três quartos dos sócios no gozo dos seus plenos direitos.

 

                                Artigo 23°

A Assembleia que delibere a extinção da Liga, nomeará uma comissão liquidatária composta por três membros, a qual fará a liquidação do passivo, e o remanescente, se o houver, será posto à disposição da Câmara Municipal de Setúbal.

 

 

                              CAPÍTULO VI

                            Casos omissos

 

                                Artigo 24°

Os casos omissos dos presentes Estatutos serão regulados por deliberação da Assembleia-geral, tendo em conta a Lei geral e a legislação em vigor sobre Associações.